Anotação Responsabilidade Técnica, são documentos representativos dos técnicos responsáveis pelo desenvolvimento das atividades técnicas da profissão abrangidas pelo sistema Confea/Crea.
A Lei 6.496/77 estabelece a obrigatoriedade em todos os contratos de execução de obras ou prestação de serviços de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, bem como o exercício de cargos ou funções que exijam qualificação legal e conhecimento técnico. Dentre as profissões contempladas pelo sistema Confea/Crea.
O registro dos profissionais do ART garante a formalização do respectivo conjunto técnico, que é de grande importância no mercado de trabalho por demonstrar competência técnica. O ART para a sociedade é uma ferramenta de defesa, pois documenta o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados.
O ART deve ser elaborado pelo profissional antes de iniciar as atividades técnicas (com base em dados de contrato escrito ou verbal) em que área a atividade será desenvolvida fora.
